Políticas Públicas e Participação Popular
Através do eixo de Políticas Públicas e Participação Popular, a AATR contribui com movimentos sociais e sociedade civil para que consolidem uma prática de controle social do poder público, capaz de interferir na definição/construção das políticas e na priorização dos gastos públicos. Com as ações desse eixo, a AATR colabora com a construção de uma cultura democrática que supere o coronelismo, clientelismo e patrimonialismo nas relações travadas entre o Estado e a sociedade.
De 1996 para cá, a AATR desenvolve atividades de formação e assessoria de grupos e organizações de diversas regiões do estado da Bahia envolvendo temas relacionados à participação popular e a políticas públicas, numa tentativa de interferir neste contexto. Ao longo deste período, a ação da entidade neste campo firmou-se como referência no Estado, contribuindo para a consolidação de programas de formação popular e de estratégias de controle popular das ações do Estado através da fiscalização e responsabilização de gestores e da participação popular e incidência direta nas políticas públicas planejadas e executadas pelo Estado. A partir dessas ações, a AATR tem participado no fortalecimento da participação popular no Estado, em três vias principais de incidência – a ocupação de espaços institucionais de participação criados pelo Estado (conselhos, conferências, audiências públicas etc.); o controle social através da fiscalização de contas e monitoramento do orçamento público; as ações diretas de reivindicação e negociação para reorientar a ação do Estado a partir das demandas dos movimentos sociais e sociedade civil.
Desde 1996, trabalhamos com a temática “controle social”, focando esta discussão a partir de noções ligadas a participação popular nos processos de construção, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas dentro do Estado da Bahia. Em 1998, com a colaboração do professor Elenaldo Celso Teixeira (in memoriam), implementamos um curso modular de capacitação em Políticas Públicas voltado a militantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil no interior do estado. O curso discutia o conceito e objetivo das políticas públicas, ciclo orçamentário, Conselhos de Gestão, fiscalização popular das contas públicas e demais instrumentos jurídicos e institucionais de participação popular, visando o fortalecimento e fomento de iniciativas populares de intervenção no Poder Público local.
As atividades realizam-se sempre de forma articulada com movimentos e organizações parceiras. Neste campo destacaram-se a atuação na Articulação de Políticas Públicas (articulação de movimentos e organizações populares criada em 2001) e da Campanha Quem Não Deve Não Teme, ambas iniciativas de abrangência estadual com a participação de movimentos populares e organizações da sociedade civil, representando exitosas experiências no campo do controle social. A Campanha “Quem Não Deve Não Teme” foi uma ação articulada da sociedade civil do Estado da Bahia, realizada a partir de 2005 com objetivo de consolidar uma estratégia articulada de controle social das políticas públicas municipais através da garantia do exercício do direito de fiscalização popular das contas públicas. A Campanha atingiu mais de 200 municípios baianos, em parceria com organizações populares locais e regionais, articuladas em Fóruns de Cidadania.
A partir de 2011, com a articulação do Tribunal Popular do Poder Judiciário na Bahia, através da APP, a AATR passou a debater as práticas de controle social em função da atuação do Poder Judiciário, principalmente num cenário de intensificação da “judicialização dos conflitos”. É cada vez mais comum a atuação do judiciário em debates políticos centrais, porém blindado à intervenção da sociedade civil nas suas decisões, atuando, assim, como setor estratégico para não garantir a participação popular no processo de tomada de decisões.
No contexto que os movimentos sociais vivem hoje, a AATR, através desse eixo, contribui para o mapeamento de ameaças e oportunidades de incidência e intervenção junto ao Estado, bem como de possibilidades de incidência, denúncia e socialização de conhecimento sobre ataques aos direitos de povos do campo, das águas e florestas e de suas organizações. Diante também da escalada de ameaças, criminalização e violência contra lideranças de movimentos e comunidades, a AATR tem potencializado sua incidência no âmbito da política de segurança pública e se inserido na luta e de proteção a defensores, integrando hoje o Conselho Estadual de Direitos Humanos da Bahia. Neste cenário de riscos, a AATR tem buscado sistematizar e propor ações de autoproteção e proteção comunitária.
Partindo de sua experiência no enfrentamento à criminalização de lideranças do campo, e das ações do programa Liberta, a AATR tem também buscado a inserção da entidade no debate sobre o sistema prisional brasileiro e nas ações contra o superencarceramento no país.