A Associação de Advogados de Trabalhadores no Estado da Bahia (AATR-BA) vem a público manifestar seu repúdio frente à Portaria nº 493, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada em 1º de setembro de 2020. Esta Portaria autoriza o uso da Força Nacional de Segurança Pública em assentamentos da reforma agrária nos municípios de Prado e Mucuri (BA).
A medida do Governo Bolsonaro, sem qualquer fundamento legítimo, reforça a inaceitável tendência de militarização das questões referentes à injusta realidade fundiária brasileira, ao mesmo tempo em que radicaliza os cortes de verbas para o orçamento do próximo ano, inviabilizando execução da política de Reforma Agrária e de demarcação/titulação dos territórios tradicionais.
A publicação desta Portaria se soma à arbitrária decisão da Justiça Federal de expulsar os indígenas da etnia Pataxó de seu território ancestral e a outras iniciativas de desapossamento de acampados, assentados, camponeses e povos tradicionais no Estado, em plena pandemia.
Nos solidarizamos com os trabalhadores e as trabalhadoras, comunidades e Movimentos Sociais que estão sob ataque, em especial no Extremo Sul da Bahia, em função da luta por terra, trabalho e dignidade!
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